O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), informou nesta terça-feira (23) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a escolha do deputado Marco Feliciano (PSC-SP) para a presidência da Comissão de Direitos Humanos foi válida.
Os trâmites internos foram questionados por meio de mandado de segurança por
parlamentares ligados aos direitos humanos.
Em um ofício de oito páginas, Alves informa que não houve desrespeito à Constituição e que os parlamentares seguiram ritos previstos no Regimento Interno da Casa.
"É reiterada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de considerar que decisões tomadas no âmbito do Congresso Nacional, com base na interpretação de matéria puramente regimental, são imunes ao controle judicial", registra o texto.
O presidente da Câmara informa que as "condições especiais" envolvendo a eleição de Feliciano, com registro de "tumultos", motivou a adoção de medidas para que a situação não se repetisse.
"É também dever da autoridade máxima no âmbito desta Casa zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros", diz o presidente. Ele destaca que o regimento permite a retirada de qualquer pessoa promovendo distúrbios dentro da Casa.
Alves informa que os mesmos parlamentares que elegeram Feliciano ainda compõem a comissão e que, caso a eleição seja desfeita pelo Supremo, basta convocar novo pleito para obter o mesmo resultado. O relator do caso é o ministro Luiz Fux.
UOL
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