Para evitar novas condenações internacionais ao Brasil por violações aos direitos humanos, o governo quer, em três anos, criar 42,5 mil vagas no sistema penitenciário com a liberação de R$ 1,1 bilhão para os governos estaduais construírem e ampliarem os presídios já existentes.
Pelos planos do Ministério da Justiça no Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, anunciado hoje, seriam criadas 15 mil vagas para mulheres, o que praticamente acabaria com a superlotação em presídios femininos, e 27,5 mil vagas em cadeias masculinas destinadas a presos que ainda aguardam julgamento final de seus processos. Hoje, há 52 mil homens confinados em delegacias de polícia, que não têm estrutura para isso.
Dados oficiais mostram hoje haver déficit de 17 mil vagas em presídios femininos e de 138 mil nas cadeias masculinas destinadas a presos provisórios. Hoje, há 35 mil mulheres presas, sendo 15 mil por envolvimento com o tráfico de drogas, e 224 mil presos provisórios.
As vagas a serem criadas no programa e as 20 mil que já estão sendo abertos são, portanto, insuficientes para resolver o problema. No entanto, conforme o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, as obras darão condições "minimamente aceitáveis" para o sistema carcerário.
Nos últimos 15 anos, os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), alvo frequente de contingenciamentos, foram suficientes para a criação de apenas 85.444 vagas no sistema penitenciário. Portanto, em três anos o governo que fazer a metade do que o País fez desde 1995 até 2010. E o valor de R$ 1,1 bilhão representa praticamente todo o orçamento utilizado do Funpen nos oito anos de mandato do governo Lula.
"Esse é um programa ousado, porque esta se alocando quantidade gigantesca de recursos para uma tarefa que não é simples", admitiu Cardozo. "Não é fácil construir unidades prisionais, mas vamos organizar e cumprir esse programa e seremos muito rigorosos. Esse projeto vai sair, sim, do papel para que possamos, ao terminar nosso governo, entregar ao País um sistema prisional minimamente aceitável", acrescentou. "Não se dará tratamento humano a quem está preso se não ampliarmos o nosso sistema prisional", concluiu.
Cardozo informou que, além das 42,5 mil vagas que esperam criar pelo programa, o governo concluirá obras contratadas no governo Lula e que criarão outras 20.842 vagas. No total, o governo Dilma Rousseff chegaria em 2014 com mais de 63 mil novas vagas em presídios.
Além das obras nos presídios, o governo encaminhou três projetos de lei ao Congresso. O primeiro deles reduz a burocracia para que um preso provisório tenha abatido do tempo de sua pena o prazo que passou encarcerado a espera de julgamento. O segundo deles cria um sistema informatizado e nacional de acompanhamento da execução da pena. Para evitar prisões além do tempo necessário, o sistema avisaria o juiz responsável pela execução da pena quanto o preso poderia ser solto. O terceiro projeto garante que os filhos possam visitar os pais que estejam presos, mesmo que seja um adolescente em conflito com a lei que esteja cumprindo medida socioeducativa
Agência Estado
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