Operadoras não serão obrigadas a bloquear sinal em presídios, diz TJ-CE

As operadoras de telefonia móvel não serão obrigadas a instalar bloqueadores de sinais em presídios, segundo decisão desta terça-feira (30) da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça doCeará (TJ-CE). De acordo com o TJ-CE, o Ministério Público (MP/CE) entrou com ação civil pública em 2006 contra as operadoras Tim Nordeste,

Claro e Oi solicitando que instalassem bloqueadores de sinais ou outra medida técnica similar nas unidades prisionais do Ceará.

Com a ação, o MPE queria impedir a comunicação por telefone celular entre presos dentro das unidades. Para o Ministério Público, a "permissividade" no uso desses aparelhos por presos estimula a formação de quadrilhas e organizações criminosas. As empresas, por sua vez, contestaram à Justiça que a responsabilidade pela instalação dos equipamentos é do Estado e não das empresas.

O Ministério Público informou ao G1 que o assunto vai ser avaliado pela assessoria do procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado, e que vai divulgar mais detalhes nesta quarta-feira (2).

A Justiça em 1º grau já havia julgado a favor das empresas e contra o pedido do MPE, ao considerar que a instalação dos bloqueadores não deve ser realizada pela iniciativa privada. A decisão em 1ª instância alegou ainda que tal bloqueio é dever dos responsáveis pela segurança do estado e da administração dos centros penitenciários.

O MPE recorreu da decisão no Tribunal de Justiça, que manteve a decisão da 1ª instância. O relator do processo, desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, afirmou que um estudo da comissão criada e coordenada pelo Ministério da Justiça para avaliar questões tecnológicas, legais, orçamentárias e político-administrativas chegou à conclusão de que a solução mais adequada para a questão de segurança eletrônica em estabelecimentos penitenciários seria a utilização dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional.

Fonte:G1 CE