Prefeita de Fortaleza sanciona Estatuto da Segurança Bancária

A prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins, assinou nesta segunda-feira (25) o Estatuto da Segurança Bancária, que consolida um série de leis que visam aprimorar o serviço de segurança nos bancos públicos e privados da capital cearense. A lei deve ser publicada no Diário Oficial nesta terça-feira (26) e a partir de então os bancos têm 60 dias para se adaptar

às leis. Em caso de descumprimento, as instituições estão sujeitas a multa.

O estatuto prevê também proibição da utilização de capacetes e acessórios que atrapalhem a identificação da pessoa no interior agências (óculos escuros, bonés, toucas, dentre outros). A proposta proíbe ainda o uso de aparelhos celulares no interior dos estabelecimentos, obrigando as agências a instalarem bloqueadores de celular para coibir ações criminosas “saidinhas bancárias”.

A criação do estatuto ocorreu após o Superior Tribunal Federal definir que é de atribuição dos municípios a criação de leis relativas à segurança bancária. Neste ano, Fortaleza teve oito ataques a banco e o Ceará registrou 38 ataques, de acordo com a Secretaria de Segurança Pública do Estado. "Hoje a pessoa está correndo o risco ao ir a uma agência bancária", diz o vereador Acrísio Sena, qua participou da elaboração do estatuto.

O vereador diz também que 230 fiscais da prefeitura vão acompanhar o cumprimento do estatuto, que vigora 120 dias após publicação no Diário Oficial do Município. A publicação deve ocorrer após possível sanção da prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins.

Ainda de acordo com Acrísio Sena, a multa em casa de descumprimento chegam até R$ 100 mil. "Antes era melhor para o banco pagar a multa e descumprir a lei. Agora temos temos fiscalização e punição mais rígidas que vão forçar o cumprimento", avalia. Em caso de reincidência, a multa é dobrada.

Do G1 CE