O Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE) deu entrada em ação contra o Governo do Estado do Ceará e a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) para anular o parecer técnico e o termo de referência relativos ao Relatório de Impacto Ambiental do
projeto Acquário do Ceará. A ação foi protocolada nessa segunda-feira (8).
De acordo com o MP-CE, os documentos foram assinados por servidores terceirizados, ou seja, que não poderiam assinar os termos técnicos requeridos à Semace. Conforme o MP-CE, só servidores públicos concursados podem assinar os documentos.
No documento, o Ministério Público cita ainda outras obras públicas da Superintendência em que os terceirizados atuaram em processos de grande relevância, como a implantação do sistema metroviário de Fortaleza, o Cinturão das Águas e o Terminal da Passageiros do Porto de Fortaleza.
O MP Estadual e o Ministério Público de Contas (MPC) já movem uma ação na Justiça contra a Semace para que os terceirizados sejam definitivamente afastados destas funções.
Ação anterior
A ação protocolada será aditada ao material da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo promotor José Filho em 2011 contra o Governo do Estado e a Prefeitura de Fortaleza, também referente ao Acquário, onde o MP pedia à Justiça que determinasse a suspensão da execução da obra e o cumprimento de formalidades legais.
Com relação à Prefeitura de Fortaleza, o MP pedia na ACP que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semam) se abstivesse de autorizar qualquer projeto relacionado ao Acquário.
Do G1 CE
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