Legalizar a produção, o comércio e o consumo das drogas no país. Esse é o objetivo da filial brasileira da Leap ("Agentes da Lei Contra a Proibição", em português), que reúne juízes, policiais civis, militares, entre outros profissionais de segurança pública. Na visão do grupo, a atual política de combate às drogas "viola a liberdade individual", segundo a presidente da
Leap Brasil, Maria Lúcia Karam, e se mostra incapaz de proporcionar "a regulação e o controle" da venda e uso de entorpecentes.
Karam, juíza que atuou na área criminal durante oito anos, afirma ter sido sempre favorável à "inconstitucionalidade das leis que criminalizam a posse de drogas para uso pessoal", pois elas se referem, na versão de Karam, a uma "conduta privada que não atinge concretamente os direitos de terceiros". Na tentativa de promover o debate, juntou-se a homens como o delegado da Polícia Civil do Rio Orlando Zaccone e o ex-chefe do Estado Maior da PM coronel Jorge da Silva.
"A minha experiência na Justiça criminal ajudou a compreender os danos provocados pela política de guerra às drogas. São inúmeras violações aos direitos fundamentais que estão presentes nas convenções internacionais e nas legislações nacionais, como a legislação brasileira, a começar da violação a liberdade individual ao se pretender criminalizar a posse de drogas para uso pessoal", disse.
"Em toda a minha carreira, eu sempre declarei a inconstitucionalidade das leis que criminalizam a posse de drogas para uso pessoal (...) o Estado não pode intervir nessas condutas. Mas compreendi também que não basta declarar a inconstitucionalidade, que não basta afirmar o direito de cada um colocar em seu corpo o que bem entender. É preciso avançar para repudiar essa política de proibição, produção e comércio dessas substâncias proibidas, pois é exatamente na proibição da produção e do comércio onde os maiores danos dessa política estão presentes", completou.
Criada nos Estados Unidos, a Leap tem atualmente cerca de 15 mil membros espalhados por mais de 70 países. A luta pela legalização irrestrita das drogas, segundo a juíza, diz respeito a um objetivo maior: criar uma metodologia "racional e respeitosa" de controle e regulação da produção, comércio e consumo de entorpecentes.
"Quando se joga determinadas atividades econômicas no mercado clandestino, é impossível qualquer controle. Essa é uma das grandes falácias da proibição", diz. "O controle só é possível com a legalização. A legalização virá possibilitar a regulação dessas atividades de produção, comércio e consumo dessas substâncias que não são diferentes de outras substâncias igualmente psicoativas como álcool e tabaco", afirma.
A juíza também aborda a questão da superlotação dos presídios brasileiros e dos homicídios praticados por policiais nas favelas da capital fluminense. Segundo ela, em 1995, o Brasil tinha uma média de cerca de 100 pessoas encarceradas por cem mil habitantes; quase 17 anos depois, esse índice teria sido elevado para 300 pessoas por cem mil habitantes.
"Uma das grandes causas é a criminalização da produção e do comércio dessas substâncias ilícitas", disse.
"No Rio de Janeiro, 20% dos homicídios são praticados por policiais nas favelas do Rio de Janeiro, atacando supostos traficantes ou pessoas que se assemelham a eles. (...) São praticamente meninos que vivem nesses guetos, que não têm oportunidades. (...) Usam metralhadoras e rifles como os brinquedos que nunca tiveram. A eles é reservado esse papel do inimigo. Quando eventualmente sobrevivem, estão superlotando as prisões", completou.
Letalidade
De acordo com o delegado Orlando Zaccone, titular do distrito policial da Praça da Bandeira (18ª DP), na zona norte do Rio, a atual política de combate às drogas é "resultado de uma guerra que tem potencial letal muito mais potencializada do que uma guerra entre Estados", citando como exemplo a guerra das Malvinas, entre Argentina e Inglaterra.
Em sua apresentação na 5ª Conferência Internacional de Direitos Humanos, em Vitória (ES), realizada em agosto de 2012, Zaccone afirmou que, enquanto o confronto entre argentinos e ingleses deixou cerca de 600 mortos, a violência no Rio de Janeiro provocou, em média, pelo menos 8.000 óbitos no período entre 2005 e 2010. Com o início da política de pacificação, por outro lado, esse índice vem caindo nos últimos anos.
"Se não tivéssemos a mudança de política, em algum momento teríamos a polícia matando mais do que prendendo. Estamos diante da exceção que virou regra. E se a exceção vira regra, nós temos um problema. Esses são os resultados reais do que se chama de combate às drogas. Uma letalidade imensa desse sistema penal", disse.
Do UOL, no Rio
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